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Nova Lei de Licitações: qual o impacto nas obras de engenharia?

impactos da nova lei de licitações em contratos de obras de engenharia

Se você atua na engenharia, já deve ter ouvido falar na nova Lei de Licitações (Nº 14.133/2021). Mas você sabe quais são os impactos em contratos de obras e de serviços?

A nova Lei de Licitações identifica a modalidade a ser aplicada nas licitações de obras e de serviços de engenharia, fazendo uma análise de todo o processo de disputa da licitação. 

Ela institui normas gerais de Licitação e Contratos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, bem como os órgãos dos poderes judiciário e legislativo.

O impacto da nova Legislação recai sobre três leis que estavam em vigor: Lei nº 8.666/93 de Normas Gerais de Licitações e Contratos, Lei nº 10.520/02 de normatização introdutória da modalidade pregão e Lei nº 12.462/11 Regime Diferenciado de Contratações (ou RDC). 

Essa, que entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021, incorpora em definitivo o regime de contratação integrada, dispensando a existência do projeto prévio. Ou seja, a licitação pode ser feita antes que um projeto esteja finalizado.

As antigas leis ainda permanecem em vigência por dois anos juntamente com a nova. Assim, a transição não é feita de forma brusca e evita causar impacto negativo nas áreas abrangentes.

Em que a nova Lei de Licitações difere da anterior?

A antiga lei (nº 8.666) restringia inovações tecnológicas em projetos de arquitetura e engenharia. 

Também não permitia obras em prazos menores do que o estipulado, nem mesmo a possibilidade de maior controle de custos ou melhorar o controle de qualidade a fim de proporcionar melhor uso do material, menos desperdícios e otimização do trabalho. 


O objetivo da nova lei é modernizar, unificar e avançar, promovendo maior transparência, eficiência e agilidade para todas as licitações e para a execução dos novos contratos.

Impactos da Lei Nº 14.133/2021 na engenharia e nos contratos de obras

A Lei Nº 14.133/2021 impacta em todos os setores que fazem contratações públicas e editais. Na engenharia não seria diferente. 

Por isso, listamos alguns impactos que as novas regras trazem para o setor e para os novos contratos na área.

1 – Novos princípios

A nova lei inclui novos princípios que devem reger todas as contratações públicas. O Art. 5 descreve quais os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência, do interesse público, entre outros.

Outros artigos também descrevem novos princípios, entre eles o da cooperação no Art 25, padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal no Art 40, e no Art 135, temos a descrição dos princípios da anualidade dos reajustes.

2 – Vedação à participação

Não podem participar da disputa do contrato, direta ou indiretamente, qualquer pessoa física ou jurídica que nos 5 anos anteriores à divulgação do edital tenha sido condenada judicialmente por exploração do trabalho infantil, submissão dos trabalhadores a condições análogas à escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 

Também são vedados os atestados de responsabilidade técnica de profissionais que tenham dado causa à aplicação de sanções.

3 – Fases da licitação

O processo de licitação, via de regra, passa a ter fases e deve seguir a sequência estipulada: I – preparatória, II – de divulgação do edital de licitação, III – de apresentação de propostas e lances quando for o caso, IV – de julgamento, V – de habilitação, VI – recursal, VII – homologação.

4 – Nova modalidade de licitação

A partir da nova lei, as modalidades licitatórias são: 

I – concorrência, 

II – pregão, 

III- leilão, 

IV – concurso, 

V – diálogo competitivo. 

A lei também prevê procedimentos auxiliares de licitações e contratações: 

I – credenciamento, 

II – pré-qualificação, 

III- procedimento de manifestação de interesse, 

IV – sistema de registro de preços, 

V – registro cadastral. 

4 – Tipos de licitação

Com a nova lei, os tipos de licitação se dividem em: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

5 – Regimes de licitação

Com inclusão de dois novos regimes, temos ao todo: 

I – empreitada por preço unitário, 

II – empreitada por preço global, 

III – empreitada integral, 

IV – contratação por tarefa, 

V – contratação integrada, 

VI contratação semi-integrada, 

VI – fornecimento e prestação de serviço associado.

5 – Visita técnica 

A visita técnica passou a ser prevista em lei para evitar restrição à grande competitividade. Deve ser exposta em edital a possibilidade de ser substituída por uma declaração formal, assinada pelo responsável técnico do licitante. 

Outros impactos na Engenharia

A nova lei também não eleva o tipo de atividade da obra, não conceitua cada uma de suas formas e caberá aos regulamentos da União e às demais instituições fazer a diferenciação com serviços de engenharia. 

Se a atividade não estiver enquadrada como obra, se classifica como serviço de engenharia. Os serviços podem ser classificados em duas categorias: especial e comum

Com o objetivo de agilizar a execução de obras e serviços na área de engenharia, os licenciamentos ambientais serão prioridade nos órgãos. E entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devem ser orientadas pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência. 

Obras e serviços pequenos não precisarão apresentar um projeto previamente, podendo ser feito após ganhar a licitação. Essa, talvez, seja uma das mudanças que agradam mais o setor de engenharia.

A nova Lei de Licitação e Contrato nº 14.133/2021 possui diversos pontos de melhorias para o setor de engenharia e nós listamos apenas os principais impactos que o setor sofrerá com a mudança. Ela pode ser lida no site oficial do Governo Federal

Como ela entrou em vigor em abril de 2021, os contratos firmados anteriormente a essa data continuam sob regência dos prazos e regulamentos antigos.

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