A fiscalização de obras públicas é uma atividade complexa e de extrema relevância. Ela evita problemas como atrasos, paralisações por falta de licenças, penalidades pelos órgãos de controle e qualquer outro tipo de irregularidade que caracterize o mau uso do dinheiro público.
Em cada momento do processo de fiscalização, tudo precisa estar nos conformes, para que o andamento da obra siga de acordo com o planejado e dentro dos recursos destinados. Considerando essas ressalvas, neste artigo vamos abordar alguns pontos estratégicos essenciais para um bom controle e fiscalização de obras públicas. Acompanhe!
Sobre a importância da fiscalização de obras e do profissional que a executa
No setor privado, a realização de uma grande reforma ou obra nova é uma tarefa que exige muito controle e monitoramento. No setor público, por sua vez, a importância disso se potencializa, pois são aplicados recursos arrecadados da população por meio de tributos.
Isto é apenas um dos fatores, claro. A fiscalização de obras públicas é também importante pois todas as ações devem seguir o que está estipulado no projeto e o que foi aprovado por meio da licitação. Cronograma, aplicação de recursos, compra de materiais e todas as demais especificações detalhadas no projeto devem ser acompanhadas e analisadas.
Lembrando que o que se espera de uma obra pública é que os recursos sejam usados de forma econômica, eficiente e sustentável, o que reforça ainda mais a importância da fiscalização e do papel do profissional que realiza essa tarefa: o fiscal de obra.
Esse profissional é o responsável pela fiscalização adequada de todos os requisitos, normas e procedimentos legais, para verificar se estão sendo cumpridos.
Por falar em normas e práticas, essas são as que devem ser atendidas e para as quais a atenção da fiscalização de obras públicas deve se voltar:
- leis, decretos, códigos, portarias e normas municipais, estaduais e federais. Isso inclui normas de concessionárias de serviços públicos;
- resoluções e orientações dos órgãos do sistema CREA/Confea;
- normas técnicas da ABNT e do Inmetro.
O fiscal é aquela pessoa que está periodicamente presente no canteiro de obras. Ele verifica cada etapa do projeto, faz os registros necessários, efetua medições e tem como um de seus principais objetivos evitar que o cronograma atrase.
Além disso, verifica as medidas de segurança necessárias, considerando que o canteiro de obras é vulnerável a diversos tipos de acidentes; assim como a necessidade de ações que diminuam os impactos ambientais e medidas que auxiliem a prevenir falhas que poderiam atrapalhar o andamento ou a conclusão da obra.
Dessa forma, o trabalho da fiscalização de obras públicas é essencial para uma gestão eficiente da construção civil nesse setor.
Irregularidades que a fiscalização de obras públicas não pode deixar passar
Ressaltamos a importância da fiscalização de obras públicas para que o seu resultado atenda à população de maneira eficiente. Mas, de fato, não se restringe à atividade do fiscal durante a execução da construção os eventos de fiscalização relevantes para essa atividade.
Abaixo listamos algumas irregularidades em diferentes momentos que envolvem as atividades da construção civil no setor público, com base em um apanhado em documentos de diversos órgãos de controle, como TCU, CGU, Controladorias estaduais e municipais e Tribunais de Contas.
Essas irregularidades foram constatadas em auditorias de obras públicas e servem para alertar gestores de licitação e gestores de projetos e obras em relação à importância e aos pontos de atenção na fiscalização de obras públicas.
No procedimento licitatório
Algumas das constatações de irregularidades nos processos de licitação são:
- Projeto básico incompleto ou inadequado, sem elementos suficientes para caracterizar a obra, elaborado posteriormente ao processo licitatório ou não aprovado por autoridade competente;
- Tipo ou modalidade de licitação inadequados;
- Dispensa de licitação com justificativa discordante ou sem justificativa;
- Falta da publicidade necessária nas etapas da licitação;
- Manipulação de preços, de forma que os serviços iniciais se mostrem caros e os finais muito baratos, podendo gerar desinteresse do contratado nas etapas finais do projeto, por causa dos baixos valores dos serviços remanescentes.
Na gestão do contrato
Dentre as irregularidades mais comuns em relação à gestão do contrato estão:
- Discordância entre a constante do edital do processo de licitação e a descrição do objeto;
- Discrepância entre os projetos executivo e básico;
- falta de aditivos que contemplem eventuais alterações no cronograma físico-financeiro ou no projeto;
- Falta de justificativa sobre supressão ou acréscimo de serviços;
- Adição de serviços contratados por preços unitários diferentes do orçamento apresentado no processo licitatório;
- Contrato encerrado com o objeto não concluído.
Na execução do orçamento
Como exemplos de irregularidades na execução do orçamento, temos:
- Obra não inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize que seja incluída (em casos de execução superior a um exercício financeiro);
- Falta de previsão de recursos do orçamento que garantam o pagamento das etapas que devem ser executadas no exercício financeiro corrente.
Referentes à medições e pagamentos
Em relação às medições e pagamento, algumas irregularidades são:
- Pagamento de serviços que não foram executados;
- Pagamento de serviços feitos, mas não aprovados pela fiscalização;
- Pagamentos a serviços de supervisão, apesar de a obra estar parada;
- Falta de conferência e comprovação dos serviços feitos;
- Medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato;
- Superfaturamento.
No momento de receber a obra
- Obra entregue com falhas visíveis de execução;
- Condições descritas no edital do processo de licitação ou no contrato não cumpridas;
- Prazos previstos no contrato e nos termos aditivos (de entrega, conclusão e recebimento definitivo) não cumpridos;
- Falta de recebimento provisório pelo fiscal da obra, de acordo com o termo circunstanciado assinado pelos envolvidos;
- Falta de vistorias para a emissão do habite-se feitas pelos órgãos públicos competentes.
Soluções tecnológicas que auxiliam na fiscalização de obras públicas
Soluções tecnológicas têm oferecido um suporte valioso à fiscalização de obras públicas, assim como outros momentos que envolvem essa empreitada. Há softwares que facilitam todos os processos, desde a análise de viabilidade dos projetos até o final de sua execução.
Algumas soluções, por sua vez, são obrigatórias. Exemplo disso é o BIM, também conhecido por Modelagem de Informação da Construção. O decreto federal nº 10.306 estabelece o uso dessa tecnologia nos serviços de engenharia prestados ao setor público.
Utilizando essa ferramenta, é possível:
- compreender melhor as fases do projeto;
- melhorar a comunicação entre as equipes envolvidas;
- reduzir retrabalhos e desperdícios;
- controlar melhor o orçamento;
- estruturar melhor o cronograma de obras;
- fazer o acompanhamento geral da construção.
Outra novidade — e também obrigatoriedade — vem por meio do decreto federal 10.899, de dezembro de 2021, que adiciona novas funcionalidades à fiscalização de obras públicas. Esse decreto permite que o acompanhamento das obras possa ser feito por meio de vídeos e fotos dos empreendimentos.
Esse novo tipo de fiscalização contempla as normas da Nova Lei de Licitações, que já está sendo adotada em partes, mas que entra definitivamente em vigor em 2023. Além dessas tecnologias obrigatórias, precisamos lembrá-lo/a sobre a importância da segurança digital, sobretudo quando se trata de obras públicas.
Há que se ter um programa completo de segurança, com recursos e ferramentas necessários para prevenção de ataques, proteção de dados, backup e recuperação de sistemas.
Para concluir, é importante ressaltar que os pontos de atenção para a fiscalização de obras públicas não interessam apenas aos fiscais em si, mas em todos os personagens públicos e privados envolvidos nos processos licitatórios dos serviços de engenharia.
Evitar equívocos antes mesmo da fiscalização é uma medida inteligente e eficiente para o sucesso e obtenção dos melhores resultados na construção civil no âmbito público. A busca por metodologias e tecnologias que facilitem cada momento é uma das ações favoráveis à prevenção de problemas.
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